Direitos dos consumidores

O Direito à Qualidade de Bens e Serviços;

O Direito à Protecção da Saúde e à Segurança Física;

O Direito à Formação, Educação para o Consumo;

O Direito à Informação;

O Direito à Protecção dos Interesses Económicos;

O Direito à Prevenção e Reparação de Danos;

O Direito à Protecção Jurídica e a uma Justiça Acessível e Pronta;

O Direito à Participação por via representativa dos seus Direitos e Interesses.