Direitos dos consumidores
O Direito à Qualidade de Bens e Serviços;
O Direito à Protecção da Saúde e à Segurança Física;
O Direito à Formação, Educação para o Consumo;
O Direito à Informação;
O Direito à Protecção dos Interesses Económicos;
O Direito à Prevenção e Reparação de Danos;
O Direito à Protecção Jurídica e a uma Justiça Acessível e Pronta;
O Direito à Participação por via representativa dos seus Direitos e Interesses.