Definição de alguns direitos

O Direito à Protecção da Saúde e à Segurança Física -> É proibido fornecer bens ou prestar serviços que coloquem em risco a saúde e a segurança física das pessoas. No caso de produtos perigosos, como por exemplo os pesticidas, devem ter no rótulo uma nota para chamar atenção para os seus riscos.

O Direito à Formação, Educação para o Consumo  -> Todos os cidadãos tem o direito de conhecer os seus direitos enquanto consumidor.

O Direito há informação -> os fornecedores devem dar-lhe todas as informações sobre as características dos produtos que vendem, especialmente preço, contratos, garantias e assistência pós – venda.